A Câmara Municipal de Parauapebas rejeitou, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), o pedido de regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que altera as regras do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais. O pedido havia sido encaminhado pelo gabinete do prefeito Aurélio Goiano por meio do Ofício nº 4.696/2025.
A proposta do Executivo modifica a Lei nº 4.531/2013, substituindo o pagamento em dinheiro — atualmente fixado em R$ 1.500,00 — pelo fornecimento do benefício via cartão alimentação ou modalidade semelhante, caracterizada como verba “in natura”.
Rejeição unânime ao regime de urgência
O plenário registrou presença expressiva de servidores de diversas categorias, que acompanharam a votação. O foco principal da mobilização foi o pedido de urgência, mecanismo que reduziria prazos regimentais e aceleraria a análise do projeto.
Por unanimidade, os vereadores decidiram rejeitar o regime especial, mantendo a tramitação ordinária da matéria. Na prática, isso significa que o texto passará pelas comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário, abrindo espaço para debates técnicos e políticos mais aprofundados.
Fundamentação jurídica do Executivo
Na justificativa enviada ao Legislativo, o governo municipal argumenta que a alteração busca adequar a legislação local ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.164.
Segundo esse entendimento, quando o auxílio-alimentação é pago em dinheiro, ele integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Já quando concedido por meio de tíquetes, vales ou cartões, não possui natureza salarial, afastando a incidência previdenciária. A mudança, conforme o Executivo, poderia reduzir encargos ao município e alinhar a norma municipal à jurisprudência nacional.
Audiência pública deve discutir impactos
Diante da repercussão, o presidente da Casa, Anderson Moratorio, apresentou o Requerimento nº 020/2026 solicitando a realização de audiência pública para debater a proposta com servidores, sindicatos e sociedade civil.
O parlamentar defendeu que, apesar da justificativa técnica apresentada pelo Executivo, a alteração modifica a natureza do benefício e pode impactar diretamente o orçamento familiar de milhares de servidores. Ele também destacou que propostas com potencial repercussão econômica e social devem ser discutidas de forma ampla e transparente.
Economia local no centro da discussão
Durante os debates, vereadores e servidores ressaltaram que o pagamento em pecúnia garante liberdade de escolha e circulação de recursos no comércio local, incluindo feiras livres, pequenos mercados e produtores da agricultura familiar.
A eventual adoção de cartão alimentação levanta preocupações quanto à limitação de estabelecimentos credenciados e possíveis taxas administrativas, o que poderia restringir o poder de compra dos beneficiários e concentrar o consumo em redes específicas.
Além da análise fiscal, parlamentares defenderam que a discussão considere os reflexos sociais e econômicos da medida, especialmente em um município com forte dinâmica comercial como Parauapebas.
Próximos passos
Com a rejeição do regime de urgência, o projeto seguirá rito normal na Câmara, passando pelas comissões antes de eventual deliberação final em plenário. A expectativa é que a audiência pública amplie o diálogo e permita que diferentes setores apresentem dados e sugestões sobre a proposta.
O tema deve permanecer em evidência nas próximas semanas, especialmente diante da mobilização dos servidores e do impacto direto que a mudança pode representar na renda e na organização financeira das famílias do funcionalismo municipal.