Câmara de Parauapebas aprova indicação para criar seleção técnica de diretores escolares com critérios de mérito, alinhada ao Novo Fundeb e ao Plano Municipal de Educação.
Indicação de Alex Pamplona Ohana para seleção técnica de diretores é aprovada por unanimidade na Câmara de Parauapebas.
Agora é oficial. Em decisão considerada estratégica para a educação pública na capital do minério, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (19), a Indicação nº 002/2026, que propõe a criação de um Processo Seletivo Interno (PSI) com critérios técnicos e de mérito para a escolha de diretores das escolas da rede municipal.
A proposta, de autoria do vereador Alex Pamplona Ohana, foi apresentada na primeira sessão ordinária de 2026 e encaminhada ao prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto e à secretária municipal de Educação, Maura Paulino, para análise e providências.
O texto destaca a urgência de estabelecer critérios objetivos, transparentes e isonômicos para a escolha dos gestores escolares, valorizando servidores efetivos da própria rede municipal. Segundo a justificativa, o diretor escolar exerce função estratégica e decisiva para a qualidade do ensino, sendo responsável pela coordenação do projeto político-pedagógico, liderança de equipes, administração de recursos públicos e fortalecimento do diálogo entre escola, famílias e comunidade.
A proposta prevê edital público com ampla divulgação, análise curricular baseada em tempo de serviço e titulação acadêmica, prova de conhecimentos específicos sobre gestão e legislação educacional, apresentação e defesa de plano de gestão e formação de lista classificatória com validade determinada.
A medida também atende às exigências do Novo Fundeb, instituído pela Lei nº 14.113/2020, que criou o VAAR (Valor Aluno/Ano Resultado). A legislação estabelece que o provimento do cargo de gestor escolar deve observar critérios técnicos de mérito e desempenho como condição para que o município tenha acesso a recursos adicionais destinados à redução das desigualdades educacionais.
Além disso, a indicação está alinhada ao Lei nº 4.606/2015, que institui o Plano Municipal de Educação, bem como à Lei nº 9.394/1996 e à Lei nº 13.005/2014, que tratam das diretrizes e metas nacionais para a educação.
A aprovação unânime reforça o consenso político em torno da necessidade de modernizar a governança educacional em Parauapebas. Agora, a proposta segue para análise do Poder Executivo.
Caso seja implementada, a iniciativa poderá garantir maior transparência, segurança jurídica e valorização profissional, além de assegurar que o município continue apto a receber recursos federais essenciais para fortalecer a educação pública na capital do minério.