A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) deu um passo importante na fiscalização das atividades de mineração no município. Na primeira sessão ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), o vereador Alex Ohana (PDT) leu o Requerimento nº 1/2026, que oficializa a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os impactos ambientais, sociais e estruturais das operações das mineradoras nas comunidades locais.
Diferente de outras proposições, a criação de uma CPI na CMP não depende de votação em plenário. A legislação exige apenas que o requerimento descreva o fato a ser investigado e conte com a assinatura de no mínimo um terço dos vereadores (seis parlamentares). No caso, o documento foi assinado por Alex Ohana (PDT), Erica Ribeiro (PSDB), Leandro do Chiquito (SD), Sadisvan Pereira (PRD), Tito do MST (PT) e Zé da Lata (Avante).
Foco nos impactos socioambientais
Segundo o vereador Alex Ohana, a iniciativa surge da necessidade de fiscalizar o passivo deixado pela exploração mineral em Parauapebas. Entre os principais objetivos da CPI estão:
- Vida comunitária: identificar danos e mudanças na qualidade de vida das comunidades rurais e urbanas;
- Danos estruturais: analisar impactos das operações em infraestruturas públicas e privadas e riscos às moradias;
- Medidas mitigadoras: avaliar se ações compensatórias adotadas pelas empresas são proporcionais aos danos;
- Fiscalização: investigar a relação das mineradoras com órgãos ambientais e com a administração municipal.
Distinção em relação à CPI anterior
Esta CPI difere da investigação realizada em 2025, que tinha foco contábil e tributário, examinando a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A CPI do ano passado foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e tramita sob segredo de justiça.
A nova comissão, porém, concentra-se nos impactos socioambientais e estruturais da mineração, visando proteger o meio ambiente e garantir a segurança física e social das comunidades afetadas.
Estrutura e prazo
A comissão será composta por cinco vereadores, com prazo inicial de 180 dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período. O Requerimento nº 1/2026 prevê ainda que a CPI poderá contar com apoio técnico de consultorias externas, universidades e Ministério Público, assegurando maior rigor nas análises.
"A CPI é um instrumento essencial para que o Legislativo exerça sua função de fiscalização, especialmente em temas que afetam diretamente o bem-estar da população", afirmou Alex Ohana durante a leitura em plenário.
A instalação definitiva da comissão deve ocorrer nos próximos dias, com a indicação dos cargos de presidente, relator e membros titulares por meio de ato da presidência da Câmara.