A Prefeitura de Parauapebas publicou nesta segunda-feira (23) o Decreto nº 525/2026, que estabelece a delegação de funções administrativas aos titulares das secretarias municipais. A medida visa fortalecer a gestão pública, aumentar a autonomia dos secretários e garantir mais eficiência na execução orçamentária.
Assinado pelo prefeito Aurélio Goiano, o decreto transforma os secretários em ordenadores de despesas de suas respectivas pastas. Eles passam a ser responsáveis por:
- Autorizar compras e contratação de serviços;
- Acompanhar processos licitatórios;
- Gerir contratos;
- Ordenar pagamentos, respeitando os limites dos créditos orçamentários.
Agilidade e responsabilidade na gestão
O objetivo da medida é descentralizar procedimentos administrativos, conferindo maior rapidez às demandas da prefeitura, ao mesmo tempo em que reforça a responsabilidade individual de cada gestor sobre os recursos públicos.
O decreto também estabelece mecanismos de controle, como a exigência de comprovação de disponibilidade orçamentária antes da autorização de despesas e a vedação à subdelegação das competências dos secretários.
Ampliação de poderes administrativos
Além da gestão financeira, o normativo define que os secretários podem praticar atos administrativos relacionados às suas áreas, incluindo:
- Expedição de portarias;
- Celebração de convênios;
- Formalização de parcerias com organizações da sociedade civil;
- Fiscalização de despesas públicas em suas secretarias.
Modernização e governança
Segundo a Prefeitura, a medida integra o conjunto de ações de modernização administrativa do município, com foco em transparência, eficiência e fortalecimento da governança pública, assegurando maior rapidez na execução de políticas públicas e na prestação de serviços à população.
O Decreto nº 525/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, em 20 de fevereiro de 2026, produzindo efeitos imediatos em toda a administração municipal.