Câmara Municipal de Parauapebas contrata empresa da Bahia por R$ 74,5 mil para capacitar servidores sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 nas contratações públicas.
A Câmara Municipal de Parauapebas firmou contrato no valor de R$ 74.500,00 para a realização de uma capacitação técnico-prática voltada aos servidores que atuam diretamente nos processos de contratações públicas do Legislativo municipal. O objetivo é aperfeiçoar o conhecimento técnico das equipes responsáveis por elaborar e analisar documentos relacionados à nova legislação de licitações.
De acordo com o Contrato nº 20269009, o serviço foi contratado por meio de inexigibilidade de licitação nº 6/2026-00002CMP, modalidade prevista na legislação quando há inviabilidade de competição, geralmente aplicada em casos de serviços técnicos especializados.
A empresa contratada é a Vianna de Carvalho Cursos e Aulas LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.292.261/0001-74. A empresa utiliza o nome fantasia Instituto de Educação Matheus Carvalho (INSMAC) e tem sede no município de Conceição do Jacuípe, no estado da Bahia.
Capacitação sobre a nova Lei de Licitações
Segundo o extrato do contrato, a capacitação será realizada na modalidade in company, ou seja, direcionada exclusivamente aos servidores da Câmara, com atividades presenciais e complementação em ambiente virtual.
O treinamento terá foco na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as novas regras para licitações e contratos administrativos no Brasil. Durante a capacitação, os participantes deverão trabalhar com a elaboração e análise prática dos principais documentos do processo de contratação pública, além de estudar procedimentos de contratação direta, como casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Também estão previstas demonstrações de modelos de documentos e análise de situações concretas, com o objetivo de aprimorar a aplicação da legislação no cotidiano administrativo do Legislativo municipal.
Recursos e vigência
Os recursos utilizados para a contratação estão vinculados ao Programa de Trabalho de Manutenção das Ações Legislativas da Câmara Municipal de Parauapebas, dentro da classificação econômica destinada a serviços técnicos especializados prestados por terceiros.
O contrato possui vigência de 05 de março de 2026 até 04 de abril de 2026, período previsto para a execução das atividades de capacitação dos servidores.
O documento foi assinado em 05 de março de 2026 e o extrato foi divulgado oficialmente pela chefe do Departamento de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Parauapebas, Elinete Viana de Lima, conforme estabelece a Portaria nº 465/2025.
A capacitação busca preparar os servidores para lidar com as exigências da nova legislação de licitações, que passou a substituir gradualmente a antiga Lei nº 8.666/1993 e exige maior rigor técnico na elaboração e condução dos processos de contratação pública.
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