Atos publicados no Diário Oficial tratam de exoneração e nomeação na Assessoria de Comunicação da Câmara de Parauapebas.
Parauapebas (PA) – Atualização administrativa no Legislativo
Publicado no Diário Oficial nº 1305, desta segunda-feira, 20 de abril de 2026, a Câmara Municipal de Parauapebas oficializou mudanças no quadro funcional da Assessoria de Comunicação. Os atos foram assinados pelo presidente da Mesa Diretora, Anderson Marcos Moratorio.
Exoneração de assessor
Por meio da Portaria nº 221/2026, foi formalizada a exoneração de Jorge Luís Marques dos Santos Paixão do cargo comissionado de Assessor da Assessoria de Comunicação, símbolo CP, nível XI. Conforme o documento, a medida tem efeitos retroativos ao dia 10 de abril de 2026.
A decisão segue o que prevê a legislação vigente, que estabelece que cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração pela administração pública.
Nomeação para o cargo
Na Portaria nº 222/2026, a Câmara nomeou Ana Paula Patrocínio da Costa para ocupar o mesmo cargo de Assessor da Assessoria de Comunicação, também símbolo CP, nível XI. A nomeação tem efeitos retroativos a 13 de abril de 2026.
A medida considera a vacância do cargo e a necessidade de continuidade dos serviços no setor de comunicação institucional.
Base legal e funcionamento
As portarias estão fundamentadas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Municipal nº 4.629/2015, que dispõe sobre os cargos comissionados no Legislativo. Esses cargos são caracterizados pela livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Constituição Federal.