Deputado paraense foi um dos autores do projeto que criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, sancionada nesta semana
A sanção da Lei nº 15.506, em 16 de setembro de 2026, colocou o Brasil em uma nova etapa da política mineral. A legislação criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), estabelecendo instrumentos para ampliar o beneficiamento, a transformação mineral e a agregação de valor no território brasileiro.
Para o Pará, um dos principais estados mineradores do país, a mudança interessa diretamente a municípios cuja economia possui forte relação com a mineração. Parauapebas, por exemplo, passa a observar o novo marco regulatório também sob a perspectiva de como uma eventual expansão das cadeias de minerais estratégicos poderá repercutir sobre indústria, empregos, infraestrutura e desenvolvimento regional.
Entre os parlamentares que participaram da construção da proposta está o deputado federal Keniston Braga (MDB-PA). Ele aparece como um dos autores do Projeto de Lei nº 2.780/2024, apresentado na Câmara dos Deputados em julho de 2024 ao lado de Zé Silva (MG), Duda Ramos (RR), Laura Carneiro (RJ), Zé Vitor (MG) e Raimundo Santos (PA).
O projeto aprovado pelo Congresso e posteriormente sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou por mudanças durante a tramitação. A versão final instituiu a PNMCE e o CIMCE, vinculando a nova política a objetivos relacionados à pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
Da extração ao beneficiamento
Um dos principais pontos da nova legislação é a tentativa de ampliar a participação brasileira nas etapas posteriores à extração mineral.
A política estabelece como finalidade fomentar a pesquisa e a produção, mas também o beneficiamento e a transformação dos minerais críticos e estratégicos. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços afirma que a medida pretende ampliar a agregação de valor no território nacional e contribuir para industrialização, inovação tecnológica, segurança energética e desenvolvimento regional.
Na prática, a discussão desloca parte do debate tradicional sobre mineração. Em vez de tratar somente da quantidade de minério retirada do subsolo, a nova política coloca no centro questões como processamento, tecnologia, pesquisa, inovação e produção de bens associados às cadeias minerais.
Esse debate ganha importância diante da utilização de minerais críticos em setores considerados estratégicos, incluindo tecnologias relacionadas à transição energética, eletrônicos, baterias e equipamentos de alta tecnologia.
R$ 7 bilhões em mecanismos de incentivo
A nova política prevê instrumentos financeiros para estimular projetos ligados ao setor.
Um deles é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com participação da União de até R$ 2 bilhões. A legislação também criou o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que poderá conceder créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
Considerados os mecanismos previstos na legislação, o volume potencial de incentivos chega a R$ 7 bilhões.
A intenção é reduzir riscos e estimular investimentos em etapas da cadeia produtiva que exigem capital, tecnologia e capacidade industrial. A regulamentação ainda terá papel importante para definir como esses instrumentos serão operacionalizados.
O papel do Pará
O Pará entra nesse debate a partir de uma posição particular. O estado possui uma das principais atividades minerais do país e abriga municípios cuja estrutura econômica foi construída em grande parte em torno da exploração mineral.
A nova legislação não determina, por si só, que os investimentos ocorrerão no Pará. Entretanto, cria instrumentos nacionais que podem ser utilizados para projetos de beneficiamento e transformação mineral, abrindo uma discussão sobre a capacidade dos estados produtores de atrair essas etapas da cadeia.
É justamente nesse ponto que aparece uma das questões centrais para municípios como Parauapebas: quanto da riqueza gerada pela mineração permanece no território produtor e quanto é transformado em produtos, tecnologia, empresas e empregos fora dele.
A verticalização mineral — expressão utilizada para designar o avanço das etapas de processamento e transformação — passa, portanto, a ocupar espaço importante no debate sobre o futuro econômico das regiões mineradoras.
Mineração e cidades
A atuação de Keniston Braga também ocorre em outra frente diretamente relacionada a esse debate. Em fevereiro de 2026, o deputado foi eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. O colegiado trata de temas como habitação, saneamento, transporte e infraestrutura urbana.
A relação entre mineração e desenvolvimento urbano é especialmente relevante em cidades que recebem grandes investimentos, trabalhadores e empresas vinculadas à atividade mineral.
Quando uma economia baseada na mineração cresce, os efeitos ultrapassam as áreas de produção. A expansão econômica pode aumentar a demanda por moradia, saneamento, mobilidade, serviços públicos, infraestrutura e qualificação profissional.
Por isso, a discussão sobre minerais críticos não se limita à geologia ou à indústria. Ela também envolve planejamento territorial e capacidade dos municípios de transformar crescimento econômico em infraestrutura e serviços públicos.
Um novo capítulo para a mineração
A Lei nº 15.506 não encerra o debate sobre o futuro da mineração brasileira. Ela cria uma estrutura institucional e mecanismos de incentivo que ainda precisarão ser regulamentados e executados.
Para o Pará, a questão central será acompanhar de que maneira os novos instrumentos poderão chegar às regiões produtoras e se serão capazes de estimular investimentos que ultrapassem a simples extração.
Keniston Braga participou da origem da proposta como um dos autores do projeto apresentado em 2024. Agora, com a política transformada em lei, o desafio passa da formulação legislativa para a implementação.
A nova política coloca uma questão que interessa diretamente às cidades mineradoras: como transformar uma riqueza extraída do subsolo em uma cadeia produtiva capaz de gerar indústria, conhecimento, empregos qualificados e infraestrutura no próprio território onde essa riqueza é produzida?
No Pará, essa discussão ganha uma dimensão particular. O minério já movimenta a economia. A próxima etapa do debate é saber quanto desse valor poderá permanecer no estado depois que o minério deixar a mina.
Jornalista Gilberlan Atrox
Deputado federal Keniston Braga (MDB-PA)
Parauapebas, Pará