Câmara de Parauapebas ratifica dispensa de licitação de R$ 124,6 mil para contratação emergencial de empresa de limpeza e conservação do prédio legislativo.
A Câmara Municipal de Parauapebas ratificou a dispensa de licitação nº 7/2026-00001CMP para a contratação emergencial de serviços de limpeza, conservação e higienização do prédio do Legislativo. A decisão foi publicada no Diário Oficial nº 1294, desta terça-feira (7).
O termo de ratificação foi assinado pelo presidente da Mesa Diretora, Anderson Marcos Moratorio, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa de licitação em situações emergenciais.
De acordo com o documento, a empresa contratada é a Recicle Serviços de Limpeza S.A, inscrita no CNPJ nº 08.272.547/0001-58. O valor total da contratação é de R$ 124.631,74.
A contratação tem caráter emergencial e visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de limpeza, conservação e higienização nas dependências da Câmara Municipal de Parauapebas, evitando prejuízos ao funcionamento das atividades legislativas.
O processo administrativo que fundamenta a contratação é o de nº 7/2026-00001CMP, e a medida segue também disposições do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP.
A ratificação ocorreu no dia 25 de março de 2026, com determinação para publicação do extrato oficial, conforme exigido pela legislação vigente.
Destaques
- Dispensa de licitação foi aplicada em caráter emergencial
- Contrato garante serviços de limpeza e conservação da Câmara
- Valor total da contratação é de R$ 124,6 mil
- Base legal é a Lei Federal nº 14.133/2021